AREsp 1944707 - DECISAO

AREsp 1944707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a validade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que os dados foram fornecidos pela própria agravante no regime de lançamento por homologação, aplicando-se também a orientação da Súmula 436/STJ.

Parties
Agravante: GLAMAR TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação (icms), Súmulas 436/stj E 7/stj, Encargos Moratórios E Aplicação Da Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação (icms) Súmulas 436/stj E 7/stj Encargos Moratórios E Aplicação Da Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GLAMAR TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 (alegação do agravante)
  2. 2 Existência ou não dos requisitos formais da CDA
  3. 3 Incidência do regime de lançamento por homologação sobre o ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a validade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que os dados foram fornecidos pela própria agravante no regime de lançamento por homologação, aplicando-se também a orientação da Súmula 436/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.