REsp 2234680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a aplicação da nulidade reconhecida em processo conexo que ainda não transitou em julgado anteciparia decisão cuja validade está sub judice e poderia gerar decisões contraditórias; e (ii) o conceito de 'dia' deve ser interpretado pelo critério cronológico adotado pela Lei nº 13.869/2019 (5h-21h), de modo que buscas realizadas após as 6h, dentro do período diurno, são válidas e não ensejam nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: CHRISTIAN CAUE MENDES DE OLIVEIRA; Agravante: FERNANDO CHARLES GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA; Agravante: RAFAEL DEYVID GONÇALVES; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma, 27/11/2025 a 03/12/2025); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Conceito De "dia", Abuso De Autoridade
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Busca E Apreensão Conceito De "dia" Abuso De Autoridade

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN CAUE MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

FERNANDO CHARLES GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

Agravante

RAFAEL DEYVID GONÇALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma, 27/11/2025 a 03/12/2025); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de provas declarada em processo conexo ainda não transitado em julgado pode ser aplicada para fundamentar absolvições e readequações de penas
  2. 2 Qual critério deve ser adotado para definir o conceito de "dia" no cumprimento de mandados de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a aplicação da nulidade reconhecida em processo conexo que ainda não transitou em julgado anteciparia decisão cuja validade está sub judice e poderia gerar decisões contraditórias; e (ii) o conceito de 'dia' deve ser interpretado pelo critério cronológico adotado pela Lei nº 13.869/2019 (5h-21h), de modo que buscas realizadas após as 6h, dentro do período diurno, são válidas e não ensejam nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator.