HC 1012376 - ACORDAO

HC 1012376 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade por ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer não foi objeto de pronunciamento expresso do Tribunal de origem, de modo que é vedada a apreciação originária pelo STJ por supressão de instância; além disso, a jurisprudência admite a legitimidade do assistente para recorrer visando majoração da pena e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO DE MELLO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Acórdão, Legitimidade Do Assistente De Acusação Para Recorrer, Supressão De Instância, Majoração Da Pena, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Recursos Nulidade De Acórdão Legitimidade Do Assistente De Acusação Para Recorrer Supressão De Instância Majoração Da Pena +1 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO DE MELLO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer visando majoração da pena
  2. 2 Supressão de instância por falta de pronunciamento do Tribunal de origem
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de conhecimento originário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade por ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer não foi objeto de pronunciamento expresso do Tribunal de origem, de modo que é vedada a apreciação originária pelo STJ por supressão de instância; além disso, a jurisprudência admite a legitimidade do assistente para recorrer visando majoração da pena e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.