HC 1074332 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, em habeas corpus, a nulidade do acesso aos dados do aparelho celular do paciente que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
2. 2 Se subsiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da circunstância judicial da personalidade quando o Tribunal a quo já afastou tal vetorial, mantendo apenas as consequências do crime na dosimetria da pena-base
3. 3 Se é cabível a readequação do regime prisional quando remanesce circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimenta foi improvido porque o STJ não pode, via habeas corpus substitutivo, conhecer de matéria (a nulidade do acesso aos dados do aparelho celular) não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e violação do art. 105, I, "c", da Constituição; inexistindo interesse de agir quanto à personalidade, pois o Tribunal a quo já a afastou; e, por permanecer circunstância judicial desfavorável na pena-base, é prejudicado o pedido de readequação do regime prisional formulado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus