AREsp 2075478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; reconhecer vício de consentimento ou cerceamento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aceitação por longo período (treze anos) das novas condições caracteriza supressio/violação da boa-fé objetiva, tornando inviável a pretensão de diferenças retroativas de comissões; a prova documental existente foi suficiente, afastando a necessidade de prova oral.

Parties
Agravante: A. J. PIAZZA LTDA.; Representada: ARCELORMITTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Aditivo Contratual, Diferenças De Comissões, Cerceamento De Defesa, Vício De Consentimento, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Contratos Nulidade De Aditivo Contratual Diferenças De Comissões Cerceamento De Defesa Vício De Consentimento +3 more

Case Brief

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Parties

A. J. PIAZZA LTDA.

Agravante

ARCELORMITTAL

Representada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência ou não de vício de consentimento/controle externo na assinatura do aditivo contratual
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; reconhecer vício de consentimento ou cerceamento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aceitação por longo período (treze anos) das novas condições caracteriza supressio/violação da boa-fé objetiva, tornando inviável a pretensão de diferenças retroativas de comissões; a prova documental existente foi suficiente, afastando a necessidade de prova oral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido