REsp 2154800 - ACORDAO

REsp 2154800 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não restando configurados omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, e porque eventual análise de violação constitucional extrapolaria a competência do STJ, a qual está reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Arrematação, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Nulidade De Arrematação Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de erro material
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não restando configurados omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, e porque eventual análise de violação constitucional extrapolaria a competência do STJ, a qual está reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.