AREsp 1890926 - ACORDAO

AREsp 1890926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes para afastar o óbice e, por isso, não se conhece do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Avaliação Psicológica, Nomeação, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Avaliação Psicológica Nomeação Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes para afastar o óbice e, por isso, não se conhece do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.