AREsp 1952365 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração De Cargo Público, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição

Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Reintegração De Cargo Público Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
2 Impossibilidade de discutir o mérito do recurso especial no agravo interno quando não atacados fundamentos de inadmissibilidade
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.