AREsp 2379843 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, e porque a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Inexistência De Débito, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Portaria SPU Nº 01/2014, Permissão De Uso De Bem Da União, Contraprestação
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Inexistência De Débito Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) Portaria SPU Nº 01/2014 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 22 da Lei n. 9.636/98 e art. 3º do Decreto-Lei n. 4.657/42)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Portaria SPU nº 01/2014 para cálculo da contraprestação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, e porque a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno