AREsp 2711262 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e deficiência de cotejo analítico), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Licenciamento Por Motivo De Limite De Idade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa E Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Licenciamento Por Motivo De Limite De Idade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para combater óbices de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica na origem

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e deficiência de cotejo analítico), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial