REsp 1896859 - ACORDAO

REsp 1896859 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, com incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; reconhecidos os óbices das Súmulas n.7/STJ e n.735/STF quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: Stratura Asfaltos S.A.; Agravado: Município de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7/stj E N. 735/stf, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7/stj E N. 735/stf Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

Stratura Asfaltos S.A.

Agravante

Município de Fortaleza/CE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula n.182/STJ)
  2. 2 Óbices à admissibilidade do recurso especial decorrentes das Súmulas n.7/STJ e n.735/STF
  3. 3 Questão sobre necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, com incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; reconhecidos os óbices das Súmulas n.7/STJ e n.735/STF quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.