AREsp 1890926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes para afastar o óbice e, por isso,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Avaliação Psicológica, Nomeação, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Avaliação Psicológica Nomeação Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes para afastar o óbice e, por isso, não se conhece do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.