AREsp 2458718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou argumentos capazes de afastar os óbices de admissibilidade apontados: a matéria constitucional relativa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 deve ser examinada pelo STF (recurso extraordinário), houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e inexistiu impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, além da incidência, na espécie, das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Recorrente: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Incidência Da Súmula 282/stf, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Mandado De Segurança Incidência Da Súmula 282/stf Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Goiânia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame, em Recurso Especial, de alegação de violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de exame pelo tribunal de origem e falta de embargos de declaração
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 14, § 2º, da Lei 12.016/2009 e do art. 1.013, caput e § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou argumentos capazes de afastar os óbices de admissibilidade apontados: a matéria constitucional relativa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 deve ser examinada pelo STF (recurso extraordinário), houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e inexistiu impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, além da incidência, na espécie, das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno