AREsp 2976754 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial/agravo interno por deficiência da fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Ato De Infração, Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Tido Por Violado, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Nulidade De Ato De Infração Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Tido Por Violado Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal para o cabimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial/agravo interno por deficiência da fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.