AREsp 2523108 - DECISAO

AREsp 2523108 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da intimação de vários patronos, sendo que o advogado indicado para receber intimações também teve ciência do ato; a organização interna da parte quanto à distribuição de processos não é responsabilidade do Judiciário, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido (decisão De Mérito)
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; agravo conhecido; recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Intimação De Advogado, Cadastro Exclusivo De Advogado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Nulidade De Atos Processuais Intimação De Advogado Cadastro Exclusivo De Advogado Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual em razão de cadastramento múltiplo de advogados quando requerido cadastramento exclusivo
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da intimação de vários patronos, sendo que o advogado indicado para receber intimações também teve ciência do ato; a organização interna da parte quanto à distribuição de processos não é responsabilidade do Judiciário, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; agravo conhecido; recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2128/2129 e conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.