AREsp 1881183 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve infringência da ordem de oitiva prevista no art.456 do CPC em razão de oitiva por carta precatória e ausência de comprovação de prejuízo, a exigência de culpa dos advogados e nexo causal para indenização não foi demonstrada, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSENIRA DE FREITAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por JOSENIRA DE FREITAS RODRIGUES.
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Perda Da Chance, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Audiência Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Perda Da Chance Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSENIRA DE FREITAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de instrução em razão de suposta inversão da ordem de oitiva das testemunhas (art.456 CPC)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil dos advogados por insucesso em demanda judicial (arts.186 e 927 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve infringência da ordem de oitiva prevista no art.456 do CPC em razão de oitiva por carta precatória e ausência de comprovação de prejuízo, a exigência de culpa dos advogados e nexo causal para indenização não foi demonstrada, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por JOSENIRA DE FREITAS RODRIGUES.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.