AREsp 2386509 - ACORDAO

AREsp 2386509 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF; alegações genéricas e não específicas não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Processo Administrativo, Conselho Regional De Farmácia, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Auto De Infração Processo Administrativo Conselho Regional De Farmácia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e não específicas para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF; alegações genéricas e não específicas não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 284/STF).