AREsp 2990447 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente contraria as convicções do julgador a quo fundadas no conjunto probatório dos autos; para rever tal posição seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, Repetição De Indébito, Presunção De Legitimidade Do Procedimento Administrativo Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Competência Para Fiscalização De Mercadorias Em Trânsito
Processual Civil Direito Tributário Nulidade De Auto De Infração Repetição De Indébito Presunção De Legitimidade Do Procedimento Administrativo Fiscal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Competência Para Fiscalização De Mercadorias Em Trânsito

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidade do auto de infração por suposto subfaturamento e documentação fiscal inidônea
  2. 2 Obrigação do contribuinte de elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo-fiscal
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente contraria as convicções do julgador a quo fundadas no conjunto probatório dos autos; para rever tal posição seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.