AREsp 3221108 - DECISAO

AREsp 3221108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a nulidade do auto de infração diante da indicação genérica do dispositivo legal (art. 3º da Lei Estadual n. 2.657/96) sem especificação do fato gerador, e por reconhecer que a sociedade autuada é prestadora de serviços essencialmente sujeita ao ISSQN (Súmula 334), não sendo possível presumir circulação de mercadorias sem identificação; ademais, as alegações do recorrente que demandariam revolvimento de prova foram obstadas pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora/recorrida: provedora de acesso à Internet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade De Auto De Infração, ICMS Vs ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Nulidade De Auto De Infração ICMS Vs ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

provedora de acesso à Internet

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por suposto vício de integração
  2. 2 Nulidade de auto de infração por indicação genérica do dispositivo legal e ausência de especificação do fato gerador
  3. 3 Aplicação da Súmula 334 do STJ (ICMS não incide sobre provedores de acesso à Internet)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a nulidade do auto de infração diante da indicação genérica do dispositivo legal (art. 3º da Lei Estadual n. 2.657/96) sem especificação do fato gerador, e por reconhecer que a sociedade autuada é prestadora de serviços essencialmente sujeita ao ISSQN (Súmula 334), não sendo possível presumir circulação de mercadorias sem identificação; ademais, as alegações do recorrente que demandariam revolvimento de prova foram obstadas pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial