HC 949078 - DECISAO

HC 949078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia é idêntica à objeto de recurso especial/AREsp pendente (AREsp n. 2.688.139/SC) e porque a jurisprudência do STJ impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além de ser inviável usar o habeas corpus como substitutivo do recurso especial previsto em lei.

Parties
Paciente: HELTON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Busca E Apreensão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Busca E Apreensão Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

HELTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial pendente
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia é idêntica à objeto de recurso especial/AREsp pendente (AREsp n. 2.688.139/SC) e porque a jurisprudência do STJ impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além de ser inviável usar o habeas corpus como substitutivo do recurso especial previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.