AREsp 2277941 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; para discutir a legalidade das buscas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as provas nos autos corroboram suspeitas fundadas e a situação de flagrante, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: BRIAN CARDEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Reexame De Provas, Legalidade Das Provas Em Situação De Flagrante, Reconhecimento De Privilégio (tráfico Privilegiado)
Direito Processual Penal Nulidade De Busca E Apreensão Reexame De Provas Legalidade Das Provas Em Situação De Flagrante Reconhecimento De Privilégio (tráfico Privilegiado)

Case Brief

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Parties

BRIAN CARDEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 7 do STJ, deve ser reformada diante da alegada nulidade dos procedimentos de busca pessoal, veicular e domiciliar e do pedido de reconhecimento do privilégio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; para discutir a legalidade das buscas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as provas nos autos corroboram suspeitas fundadas e a situação de flagrante, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental