AREsp 2277941 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; para discutir a legalidade das buscas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as provas nos autos corroboram...
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- Parties
- Agravante: BRIAN CARDEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Nulidade De Busca E Apreensão, Reexame De Provas, Legalidade Das Provas Em Situação De Flagrante, Reconhecimento De Privilégio (tráfico Privilegiado)
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Parties
BRIAN CARDEAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 7 do STJ, deve ser reformada diante da alegada nulidade dos procedimentos de busca pessoal, veicular e domiciliar e do pedido de reconhecimento do privilégio
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; para discutir a legalidade das buscas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as provas nos autos corroboram suspeitas fundadas e a situação de flagrante, justificando a manutenção da decisão de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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