HC 909656 - DECISAO
A ordem foi denegada porquanto o habeas corpus não pode servir para revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e a minorante do tráfico privilegiado foi aplicada e modulada conforme a natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida.
- Parties
- Paciente: RODRIGO CRESCÊNCIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO CRESCÊNCIO RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Nulidade da busca pessoal
- 3 Ilegalidade na dosimetria da pena por não aplicação da minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porquanto o habeas corpus não pode servir para revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e a minorante do tráfico privilegiado foi aplicada e modulada conforme a natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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