REsp 2168395 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da existência de fundada suspeita exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso não delimitou de forma suficiente e objetiva a violação legal (Súmula 284, por analogia); por fim, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige avaliação das circunstâncias concretas (Súmula 83).

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Penal Nulidade De Busca Pessoal Fundada Suspeita Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 284 STF Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com base em que o recorrente era conhecido no meio policial por envolvimento em roubos, sem outros elementos concretos, pode ser considerada nula por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Se o afastamento da conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve delimitação suficiente e objetiva da violação legal no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da existência de fundada suspeita exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso não delimitou de forma suficiente e objetiva a violação legal (Súmula 284, por analogia); por fim, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige avaliação das circunstâncias concretas (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial