HC 926424 - DECISAO

HC 926424 - DECISAO

Verificada a existência de habeas corpus anterior (HC n. 921.251/SC) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, trata-se de mera reiteração de pedido, o que torna a impetração inadmissível, justificando o indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PERICLES ROBERTO FREDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não comporta processamento; indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Nulidade De Busca Veicular, Busca Pessoal, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Direito Penal Nulidade De Busca Veicular Busca Pessoal Mera Reiteração De Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

PERICLES ROBERTO FREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Anulação da ação penal por nulidade da busca veicular
  2. 2 Mera reiteração de pedido idêntico (inadmissibilidade de novo writ)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de habeas corpus anterior (HC n. 921.251/SC) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, trata-se de mera reiteração de pedido, o que torna a impetração inadmissível, justificando o indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não comporta processamento; indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se