AREsp 1784744 - ACORDAO

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A Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de elementos mínimos que comprovem a nulidade da citação; modificar tal entendimento demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: MARCELO BISONI; AGRAVADO: TICKET SERVICOS SA; Interes.: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ; Interes.: ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONTACT CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Título Extrajudicial) / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Processual Civil Nulidade De Citação Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Teoria Da Aparência

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Parties

MARCELO BISONI

AGRAVANTE

TICKET SERVICOS SA

AGRAVADO

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

Interes.

ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONTACT CENTER LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Título Extrajudicial) / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação realizada por carta AR
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Indicação de acórdão paradigma para divergência (cito súmula do STF)

Ratio Decidendi

A Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de elementos mínimos que comprovem a nulidade da citação; modificar tal entendimento demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não acolhidos os pedidos de aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 e de honorários recursais.