REsp 2117680 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a citação foi válida por ter sido cumprida no domicílio do citando e recebida por sua esposa, evidenciando ciência inequívoca; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é impeditivo à luz da Súmula n. 7, e a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) reconhece a validade da citação postal recebida por terceiros.

Parties
Agravante: LUCIANO MARTINS RÊGO; Agravado: Laecio Inácio de Souza; Agravado: Imobiliária Henrique Jorge Pinho S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Citação, Citação Postal Recebida Por Terceiros, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Competência, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Nulidade De Citação Citação Postal Recebida Por Terceiros Súmulas 7 E 83 Do STJ Competência Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARTINS RÊGO

Agravante

Laecio Inácio de Souza

Agravado

Imobiliária Henrique Jorge Pinho S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação recebida por pessoa diversa do citando (esposa)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a citação foi válida por ter sido cumprida no domicílio do citando e recebida por sua esposa, evidenciando ciência inequívoca; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é impeditivo à luz da Súmula n. 7, e a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) reconhece a validade da citação postal recebida por terceiros.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.