AREsp 2957849 - DECISAO

AREsp 2957849 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem reconheceu irregularidades no aviso de recebimento que inviabilizam o reconhecimento da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL; Executado: Cosme Freire dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Aviso De Recebimento (ar), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Citação Aviso De Recebimento (ar) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Cosme Freire dos Santos

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação baseada em aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 Exigência ou não da assinatura do executado no aviso de recebimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem reconheceu irregularidades no aviso de recebimento que inviabilizam o reconhecimento da citação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.