AREsp 2325882 - DECISAO

AREsp 2325882 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão regional reconheceu a validade da citação (carta citatória entregue no endereço indicado em loteamento com controle de acesso), não havendo como o STJ reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7) e porque o recurso especial não é...

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Parties
Agravante: MÔNICA MOURA MENDONÇA OHANNERCIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 7, 518 E 54 Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 7, 518 E 54 Do STJ

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Parties

MÔNICA MOURA MENDONÇA OHANNERCIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão regional reconheceu a validade da citação (carta citatória entregue no endereço indicado em loteamento com controle de acesso), não havendo como o STJ reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7) e porque o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518); assim, não demonstrados os pressupostos de admissibilidade invocados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.