AREsp 2824410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial: foram apresentados precedentes de Justiça especializada (TRTs) inadequados como paradigmas, não foi trazido o inteiro teor do acórdão invocado (REsp 1.977.674/DF) nem...

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Parties
Agravante: SPA WAY SENIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Acórdãos Paradigmas, Competência Do STJ
Processual Civil Nulidade De Citação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Acórdãos Paradigmas Competência Do STJ

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Parties

SPA WAY SENIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (alínea c)
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho como paradigmas
  3. 3 Validade da citação enviada ao endereço constante na Junta Comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial: foram apresentados precedentes de Justiça especializada (TRTs) inadequados como paradigmas, não foi trazido o inteiro teor do acórdão invocado (REsp 1.977.674/DF) nem realizado o cotejo analítico exigido, logo não há omissão a ser sanada nem fundamento para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno