REsp 1911387 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF, porquanto o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo ao ônus da prova quanto à alegada nulidade da citação.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Julio Oriosvaldo Alves; Recorrida: Lindamar Rocha Cover
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade De Citação, Ônus Da Prova, Exceção De Pré Executividade, Teoria Da Aparência, Súmula 283 STF, Justiça Gratuita
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Parties
Julio Oriosvaldo Alves
Recorrente
Lindamar Rocha Cover
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Validade da citação enviada ao endereço do estabelecimento e recebida por funcionário do condomínio
- 2 Incidência do ônus da prova quanto à demonstração da não entrega das correspondências
- 3 Aplicabilidade da teoria da aparência à citação recebida por setor do condomínio
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF, porquanto o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo ao ônus da prova quanto à alegada nulidade da citação.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Concedem-se os benefícios da justiça gratuita, restritos ao âmbito desta instância
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