AREsp 2787805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) o agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão quanto ao art. 1.022, II (preclusão); (ii) a certidão do oficial de justiça possui fé pública e presunção de veracidade, não havendo nos autos prova em contrário capaz de afastá‑la; e (iii) rever tal conclusão...

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Parties
Agravante: OSVALDIR ALVES DA MOTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade De Citação, Fé Pública Do Oficial De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Nulidade De Citação Fé Pública Do Oficial De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

OSVALDIR ALVES DA MOTA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça e requisitos para seu afastamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão pelo não enfrentamento de capítulo autônomo da decisão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) o agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão quanto ao art. 1.022, II (preclusão); (ii) a certidão do oficial de justiça possui fé pública e presunção de veracidade, não havendo nos autos prova em contrário capaz de afastá‑la; e (iii) rever tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, estando assim correta a manutenção do acórdão recorrido e a aplicação da Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015