REsp 1918149 - DECISAO

REsp 1918149 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a controvérsia versava sobre matéria fática (se a intermediação fora realizada por empregados da imobiliária ou por corretor independente), cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A; Requerida/co Ré: Projeto Imobiliário Viver Bosque SJP SPE 91 Ltda.; Autores/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Comissão De Corretagem
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Legitimidade Passiva Comissão De Corretagem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente/agravante

Projeto Imobiliário Viver Bosque SJP SPE 91 Ltda.

Requerida/co Ré

Autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da imobiliária para a devolução da comissão de corretagem
  2. 2 Natureza fático-probatória da controvérsia sobre se o corretor era empregado da imobiliária ou corretor independente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que discute prova e fatos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a controvérsia versava sobre matéria fática (se a intermediação fora realizada por empregados da imobiliária ou por corretor independente), cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à condenação solidária para devolução da comissão de corretagem. Ademais, majoraram-se os honorários do advogado do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias a esse mesmo título (fundamento: art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.