AREsp 1912627 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para anular decisão de não conhecimento e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria dedicada à violação dos arts. 1º e 2º da Lei 8.004/90 não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia com fundamento no art. 166, III, do Código Civil quanto à nulidade por motivo ilícito.

Parties
Agravante: ROSALINO BENITES; Agravado: ELAINE SIMONE CARNEIRO OZORIO; Interessada: MARISA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Contrato De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei 8.004/90 Transferência De Financiamento SFH, Art. 166, III, Código Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Contrato De Compra E Venda Prequestionamento Súmula 7/stj Lei 8.004/90 Transferência De Financiamento SFH Art. 166, Iii, Código Civil Honorários Advocatícios

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Parties

ROSALINO BENITES

Agravante

ELAINE SIMONE CARNEIRO OZORIO

Agravado

MARISA COSTA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação do art. 166, III, do Código Civil para declaração de nulidade por motivo ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular decisão de não conhecimento e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria dedicada à violação dos arts. 1º e 2º da Lei 8.004/90 não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia com fundamento no art. 166, III, do Código Civil quanto à nulidade por motivo ilícito.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 682/684
  • Negar provimento ao recurso especial