AREsp 3019193 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente confronta convicções do julgador de origem assentadas no conjunto probatório dos autos, cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), além da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Decisão E Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recurso Administrativo Em Terceira Instância, Honorários Advocatícios, Óbices De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 284)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Nulidade De Decisão E Notificação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Recurso Administrativo Em Terceira Instância +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente confronta convicções do julgador de origem assentadas no conjunto probatório dos autos, cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), além da ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial e de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (não admissão do mérito do recurso especial).