EREsp 1803252 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu, por maioria, que não se conhecia do recurso especial interposto por Rubens Carmo Costa em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (obstáculo da Súmula 7/STJ), mantendo-se a conclusão do TJSP de existência de animus donandi e de atos posteriores que ratificaram a doação; por outro lado, deu-se provimento ao recurso dos patronos dos réus para majorar a verba honorária sucumbencial, fixando-a em 2% sobre o valor atualizado da causa e majorando-a para 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por verificar-se que o valor anteriormente arbitrado era irrisório em relação ao valor da causa.

Parties
Autor/recorrente: RUBENS CARMO COSTA; Ré/recorrida: VERA COSTA BARIANI; Ré: GISELLE BARIANI MALZONI; Ré: JOSÉ CASSIO COSTA BARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecido o recurso especial de Rubens Carmo Costa; provido o recurso especial de Dilermando Cigagna Júnior e outros para majorar honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Nulidade De Doação, Procuração, Vício De Consentimento (capacidade), Ratificação De Atos Pelo Outorgante, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Doação Procuração Vício De Consentimento (capacidade) Ratificação De Atos Pelo Outorgante Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS CARMO COSTA

Autor/recorrente

VERA COSTA BARIANI

Ré/recorrida

GISELLE BARIANI MALZONI

Ré

JOSÉ CASSIO COSTA BARIANI

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração genérica conferia poderes especiais e expressos para doação e cessão gratuita de direitos hereditários
  2. 2 Se houve vício de consentimento (incapacidade) que tornaria nula a doação
  3. 3 Se atos posteriores do doador constituem ratificação expressa ou por ato inequívoco (art. 662 CC)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu, por maioria, que não se conhecia do recurso especial interposto por Rubens Carmo Costa em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (obstáculo da Súmula 7/STJ), mantendo-se a conclusão do TJSP de existência de animus donandi e de atos posteriores que ratificaram a doação; por outro lado, deu-se provimento ao recurso dos patronos dos réus para majorar a verba honorária sucumbencial, fixando-a em 2% sobre o valor atualizado da causa e majorando-a para 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por verificar-se que o valor anteriormente arbitrado era irrisório em relação ao valor da causa.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial de Rubens Carmo Costa; provido o recurso especial de Dilermando Cigagna Júnior e outros para majorar honorários sucumbenciais.

Orders

  • Recurso especial de RUBENS CARMO COSTA não conhecido.
  • Recurso especial de DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR E OUTROS provido para arbitrar a verba honorária em 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada para 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a ser atualizada até o pagamento e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado.