AREsp 1719628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos aptos a modificar o entendimento do Tribunal a quo e porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou má-fé e aplicou as sanções processuais cabíveis.

Parties
K.S.E. PARTICIPACOES LTDA; Carol Transportadora Ltda.; GEP Incorporadora e Participações Ltda.; Carol Construções e Serviços LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Simulação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Escritura Pública Simulação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

K.S.E. PARTICIPACOES LTDA

Carol Transportadora Ltda.

GEP Incorporadora e Participações Ltda.

Carol Construções e Serviços LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ônus da prova quanto à invalidade de documento público
  3. 3 Verificação de má-fé da agravante e aplicação de sanções processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos aptos a modificar o entendimento do Tribunal a quo e porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou má-fé e aplicou as sanções processuais cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno