REsp 2225586 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/ouve-se sua rejeição porque o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas e, sobretudo, porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (referente ao decurso de tempo, à venda a terceiros de boa-fé e à ausência de proveito econômico para a parte autora), incidindo o princípio da dialeticidade recursal e as súmulas aplicáveis (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), o que torna inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADALBERTO DE JESUS CANCELLARA; Recorrente: SANDRA CAMPOS DOS SANTOS CANCELLARA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Nulidade De Execução Extrajudicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Nulidade De Execução Extrajudicial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DE JESUS CANCELLARA

Recorrente

SANDRA CAMPOS DOS SANTOS CANCELLARA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução extrajudicial por falta de intimação dos mutuários para purgar a mora (art. 31 do DL 70/66)
  2. 2 Nulidade por falta de intimação do executado para o leilão (art. 36, § 1º, do DL 70/66)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/ouve-se sua rejeição porque o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas e, sobretudo, porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (referente ao decurso de tempo, à venda a terceiros de boa-fé e à ausência de proveito econômico para a parte autora), incidindo o princípio da dialeticidade recursal e as súmulas aplicáveis (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), o que torna inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da sentença ter sido prolatada na vigência do CPC/1973