AREsp 1401096 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não comprovou minimamente a nulidade da intimação, suscitou-a extemporaneamente incorrendo em preclusão consumativa, e deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (não refutando a deserção que motivou o não conhecimento do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: EGILDO JOSÉ SOARES (EGILDO); Agravante: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. (CARDIF); Réu: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. (ITURAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão Consumativa, Deserção, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Consumativa Deserção Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 182 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

EGILDO JOSÉ SOARES (EGILDO)

Autor

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. (CARDIF)

Agravante

ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. (ITURAN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos e exigência dos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Alegação de nulidade da intimação e ausência de prova
  3. 3 Preclusão consumativa por intempestividade na alegação de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não comprovou minimamente a nulidade da intimação, suscitou-a extemporaneamente incorrendo em preclusão consumativa, e deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (não refutando a deserção que motivou o não conhecimento do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.