REsp 2071143 - ACORDAO

REsp 2071143 - ACORDAO

Parties
Embargante: ARETÉ EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: ARETÉ EDITORIAL S.A.); Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Obscuridade, Assembleia Geral De Credores, Alienação De UPI, Transparência Processual, Preclusão
Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Obscuridade Assembleia Geral De Credores Alienação De UPI +2 more

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Parties

ARETÉ EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: ARETÉ EDITORIAL S.A.)

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão por não alegar nulidade oportunamente (nulidade de algibeira)
  3. 3 Necessidade de nova Assembleia Geral de Credores ante alteração da situação econômica em razão da alienação de UPI