REsp 1791611 - DECISAO

REsp 1791611 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a decisão embargada já enfrentou a questão da intimação, concluindo pela regularidade da publicação e pela sanabilidade do vício de nome, e além disso a alegação relativa à multa não foi prequestionada conforme a Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO BENFICA; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Tempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Prequestionamento, Agravo Interno
Processo Civil Nulidade De Intimação Tempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Processual Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO BENFICA

Embargante

requerida

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade da intimação por publicação com nome errado
  2. 2 Se o vício na procuração/procuração (nome diverso) é causa de nulidade
  3. 3 Prequestionamento da aplicação de multa processual segundo Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a decisão embargada já enfrentou a questão da intimação, concluindo pela regularidade da publicação e pela sanabilidade do vício de nome, e além disso a alegação relativa à multa não foi prequestionada conforme a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.