AREsp 2975141 - ACORDAO

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Por se tratar de vício de intimação relativo à garantia do contraditório (matéria de ordem pública), a nulidade pode ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos; a certificação do trânsito em julgado decorrente de comunicação processual defeituosa não convalida o ato nem impede sua apreciação, de modo que o agravo foi conhecido e provido para que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Trânsito Em Julgado, Publicação Exclusiva, Preclusão
Processual Civil Nulidade De Intimação Trânsito Em Julgado Publicação Exclusiva Preclusão

Case Brief

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de nulidade de intimação após certificação de trânsito em julgado
  2. 2 Momento adequado para arguição da nulidade (primeira oportunidade de manifestação nos autos)
  3. 3 Se a desconstituição do trânsito em julgado exige ação própria (ação rescisória ou querela nullitatis)

Ratio Decidendi

Por se tratar de vício de intimação relativo à garantia do contraditório (matéria de ordem pública), a nulidade pode ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos; a certificação do trânsito em julgado decorrente de comunicação processual defeituosa não convalida o ato nem impede sua apreciação, de modo que o agravo foi conhecido e provido para que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência do STJ.