EREsp 2161847 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos: o acórdão recorrido examinou hipótese em que houve requerimento de intimação concomitante, não exclusiva, enquanto o aresto paradigma tratava de requerimento de intimação exclusiva para mais de um advogado, configurando circunstância fática diversa; além disso, eventual alteração do acórdão implicaria reexame de fato e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão: Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação a Advogados Constituídos, Art. 272, §5º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Nulidade De Intimação Intimação a Advogados Constituídos Art. 272, §5º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Precedentes E Jurisprudência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão: Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se configura nulidade da intimação quando indicada mais de um advogado e a publicação não observa a totalidade dos indicados (art. 272, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  3. 3 Se existe divergência jurisprudencial entre o acórdão da Primeira Turma e o EAREsp n. 1.306.464/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos: o acórdão recorrido examinou hipótese em que houve requerimento de intimação concomitante, não exclusiva, enquanto o aresto paradigma tratava de requerimento de intimação exclusiva para mais de um advogado, configurando circunstância fática diversa; além disso, eventual alteração do acórdão implicaria reexame de fato e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se