AREsp 1787341 - DECISAO

AREsp 1787341 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência efetiva de publicações das intimações em nome do advogado do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem acerca da validade da publicação em órgão oficial está em consonância com o art. 272 do NCPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: CASIMIRO FUTEBOL CLUBE; Executado/recorrente: ABC FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Publicação Em Órgão Oficial, Intimação Por Carta Registrada Com Aviso De Recebimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Nulidade De Intimação Publicação Em Órgão Oficial Intimação Por Carta Registrada Com Aviso De Recebimento Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

CASIMIRO FUTEBOL CLUBE

Autor

ABC FUTEBOL CLUBE

Executado/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das intimações publicadas em órgão oficial em razão de o Executado residir fora do juízo e ter requerido intimação por carta registrada com aviso de recebimento
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 272 e 273 do NCPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência efetiva de publicações das intimações em nome do advogado do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem acerca da validade da publicação em órgão oficial está em consonância com o art. 272 do NCPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial