AREsp 1794122 - DECISAO

AREsp 1794122 - DECISAO

Por não ter arguido a nulidade das intimações na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, aplica-se a preclusão prevista no art. 278 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o fundamento do acórdão recorrido está em consonância com este entendimento, impondo-se a negativa de provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Autor: LUIS HENRIQUE DE ANDRADE MALAVASI; Recorrente: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença

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Parties

LUIS HENRIQUE DE ANDRADE MALAVASI

Autor

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 3)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação dirigida a advogado diverso daquele expressamente requerido acarreta nulidade;
  2. 2 Se a nulidade da intimação deve ser alegada na primeira oportunidade de manifestação da parte (art. 278 CPC/2015);
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ sobre matéria alinhada à jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Por não ter arguido a nulidade das intimações na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, aplica-se a preclusão prevista no art. 278 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o fundamento do acórdão recorrido está em consonância com este entendimento, impondo-se a negativa de provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.