AREsp 2745690 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a nulidade da intimação realizada sem observância do pedido expresso de intimação exclusiva, com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova prática do ato.

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Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA JORGE BRIGANTI; Agravada: CARE PLUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade da intimação reconhecida; retorno dos autos ao juízo de origem para nova prática do ato.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Exclusiva Em Nome De Advogado, Art. 272, § 5º, CPC, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Intimação Exclusiva Em Nome De Advogado Art. 272, § 5º, CPC Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade

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Parties

ANA CAROLINA JORGE BRIGANTI

Agravante/recorrente

CARE PLUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o não atendimento de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogados indicados configura nulidade do ato processual (art. 272, § 5º, CPC)
  2. 2 Se a existência de outros patronos regularmente constituídos ou a ciência da sentença convalida a intimação que descumpriu pedido de exclusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a nulidade da intimação realizada sem observância do pedido expresso de intimação exclusiva, com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova prática do ato.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade da intimação reconhecida; retorno dos autos ao juízo de origem para nova prática do ato.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação da parte recorrente e de todos os atos subsequentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para proceder a nova prática do ato.