REsp 2195235 - DECISAO

REsp 2195235 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecer nulidade das intimações exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera válida a intimação feita em nome de um dos advogados...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ADRIANA LINO SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimações, Intimação De Advogados, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Nulidade De Intimações Intimação De Advogados Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA LINO SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 272, caput, § 2º e § 5º do CPC relativa à intimação em nome de advogado indicado
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecer nulidade das intimações exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera válida a intimação feita em nome de um dos advogados habilitados na ausência de requerimento expresso de exclusividade, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.