HC 998438 - ACORDAO

HC 998438 - ACORDAO

A decisão manteve o reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri porque a defesa apresentou em plenário cópia do laudo pericial com cota marginal ao lado da assinatura do perito que ressaltou parcialmente a prova em favor do réu, o que sugestionou os jurados e causou prejuízo à acusação; como o...

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Parties
Agravante/paciente: SILVERIO ANTUNES RODRIGUES; Apelante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento No Tribunal Do Júri, Manipulação De Prova Pericial, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Nulidade De Julgamento No Tribunal Do Júri Manipulação De Prova Pericial Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

SILVERIO ANTUNES RODRIGUES

Agravante/paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação em plenário de documento pericial com cota marginal inserida pela defesa, que altera a percepção dos jurados sobre a prova, constitui nulidade suficiente para anular o julgamento no Tribunal do Júri.

Ratio Decidendi

A decisão manteve o reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri porque a defesa apresentou em plenário cópia do laudo pericial com cota marginal ao lado da assinatura do perito que ressaltou parcialmente a prova em favor do réu, o que sugestionou os jurados e causou prejuízo à acusação; como o reexame do contexto fático-probatório demandaria dilação probatória, incabível em habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade do julgamento e determinou novo júri.