REsp 2122709 - DECISAO

REsp 2122709 - DECISAO

O Tribunal confirmou o acórdão do TRF5 por entender que a notificação via postal foi entregue e assinada pelo cônjuge em data anterior ao falecimento da contribuinte, nos termos do art. 23, II, do Decreto-lei nº 70.235/72, o que torna válida a constituição definitiva do crédito em 07/07/2010 e afasta a prescrição da execução proposta em 2014; ademais, não restou comprovada nos autos a presença da neoplasia no período correspondente aos valores discutidos (2002-2006), razão por que não se reconheceu a isenção, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Humberto Henrique de Figueiredo Moreira Leite - Espólio; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Lançamento Tributário, Prescrição Da Pretensão Executória, Isenção De Imposto De Renda Por Doença Grave (neoplasia), Validade Da Citação Postal (aviso De Recebimento), Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Nulidade De Lançamento Tributário Prescrição Da Pretensão Executória Isenção De Imposto De Renda Por Doença Grave (neoplasia) Validade Da Citação Postal (aviso De Recebimento) Ônus Da Prova

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Parties

Humberto Henrique de Figueiredo Moreira Leite - Espólio

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação via postal assinada pelo cônjuge antes do falecimento
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Comprovação necessária para concessão de isenção por doença grave (neoplasia)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão do TRF5 por entender que a notificação via postal foi entregue e assinada pelo cônjuge em data anterior ao falecimento da contribuinte, nos termos do art. 23, II, do Decreto-lei nº 70.235/72, o que torna válida a constituição definitiva do crédito em 07/07/2010 e afasta a prescrição da execução proposta em 2014; ademais, não restou comprovada nos autos a presença da neoplasia no período correspondente aos valores discutidos (2002-2006), razão por que não se reconheceu a isenção, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.