REsp 1861020 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensão de revisar o valor dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Nulidade De Lançamento Tributário, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Cobrança De Imposto Já Recolhido, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
UNIÃO FEDERAL
Apelante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 Se o lançamento tributário é nulo por cobrança de imposto já recolhido
- 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF quanto a fundamento autônomo não impugnado
- 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensão de revisar o valor dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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